CRIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES

O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) admite qualquer tipo de sociedade desde que prevista na lei portuguesa, bem como sucursais, agências e estabelecimentos estáveis, para desenvolver actividades de transporte marítimo de pessoas e bens, beneficiando integralmente do regime de benefícios fiscais em vigor no CINM.
 
O pedido de licença para a instalação e funcionamento de sociedades deverá ser entregue na SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A., em duplicado, através de requerimento dirigido ao Secretário Regional do Plano e Finanças.
 
A licença poderá ser solicitada por uma empresa já existente, em Portugal ou no estrangeiro, ou por uma empresa em processo de constituição.
 
No caso de criação de uma nova empresa, não serão aplicáveis quaisquer requisitos de capital mínimo e a sua constituição estará sujeita aos mesmos formalismos e procedimentos aplicáveis a qualquer outra sociedade portuguesa. Por forma a tornar o processo mais célere, foram criados um Cartório Privativo do Centro Internacional de Negócios da Madeira.  Às representações de sociedades estrangeiras não é exigível que mantenham a sua sede social na Madeira, embora seja obrigatória a manutenção de uma representação legal com domicílio legal na Ilha da Madeira.  
 
Em caso de deferimento do pedido de licenciamento para operar a partir do âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira, a licença considera-se concedida a favor da sociedade ou da sucursal quando o requerente comprovar a sua constituição e registo. Todos os documentos destinados a instruir o pedido de licença devem ser devidamente traduzidos para a língua portuguesa e legalizados, desde que o/a requerente seja de nacionalidade estrangeira.

Existem diversas sociedade de Management que operam no âmbito do CINM e que poderão prestar todo o apoio na constituição e processo de licenciamento de sociedades assim como na gestão/administração das mesmas, nomeadamente apoio legal, contabilidade e consultoria.
Estas sociedades de Management prestam também total apoio no registo de embarcações no MAR.

Em síntese, é permitida a constituição de sociedades para operar a partir do âmbito institucional do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) nos seguintes sectores de actividade:

• Sociedades de Shipping;
• Sociedades de Chartering;
• Sociedades de Yachting;
• Sociedades de Trading,
• Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) / Holdings;
• Sociedades de eBusiness & TIC´s;
• Sociedades de Produção, Montagem e Armazenamento;
• Sociedades que prestem quaisquer outros serviços;

Caso esteja inserido ou pretenda iniciar atividade em algum dos setores acima mencionados, não hesite em contactar a Euroflag Management.