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Resolução da Região Autónoma da Madeira Nº 1271/2013, 2013-12-18
Autoriza que a prestação da taxa anual de funcionamento
devida, em janeiro de 2014, pelas empresas licenciadas para operar na
Zona Franca Industrial (ZFI), seja efetuada, a título excecional, em
doze sub-prestações mensais, cada uma delas com vencimento no termo do
mês respetivo.
Decreto Regulamentar Regional Nº 37/2012/M, 2012-12-27
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º
8/2011/M, de 14 de novembro que aprova a organização e funcionamento do
Governo Regional da Madeira.
Resolução da Região Autónoma da Madeira Nº 1011/2012, 2012-11-30
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que aprova a
alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de
novembro, sobre a organização e funcionamento do Governo Regional da
Madeira.
Resolução da Assembleia da República Nº 101/2012, 2012-08-06
No dia da Europa, recomenda um conjunto de medidas a adotar
pelo Governo, pela Assembleia da República e pelas instituições
comunitárias.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Nº 21/2012/M, 2012-04-24
Resolve solicitar ao Governo da República a suspensão da
tributação de dividendos e juros pagos por entidades licenciadas no
Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) a sócios ou
acionistas não residentes.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Nº 4/2012/M, 2012-01-12
Solicita ao Governo da República a reabertura do processo
negocial com a Comissão Europeia visando a revisão do regime de plafonds
estabelecido para a Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da
Madeira (CINM).
Decreto Regulamentar Regional Nº 8/2011/M, 2011-11-14
Aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira.
Resolução da Região Autónoma da Madeira Nº 1545/2011, 2011-11-14
Aprova o Decreto Regulamentar Regional sobre a "organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Nº 10/2011/M, 2011-03-16
Resolve aprovar a reabertura do processo negocial com a
Comissão Europeia visando a revisão do regime de plafonds estabelecido
para a Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira
(CINM).
Resolução da Região Autónoma da Madeira Nº 1566/2010, 2010-12-31
Autoriza que a prestação da taxa anual de funcionamento
devida, em Janeiro de 2011, pelas empresas licenciadas para operar na
Zona Franca Industrial (ZFI) seja efectuada, a título excepcional, em
doze sub-prestações mensais, cada uma delas com vencimento no termo do
mês respectivo.
Declaração de Retificação Nº 5/2010, 2010-08-04
Procede a publicação do anexo da Resolução n.º 824/2010, de 29 de Julho.
Resolução da Região Autónoma da Madeira Nº 824/2010, 2010-08-04
Autoriza o Secretário Regional do Plano e Finanças a deferir
os requerimentos que lhe sejam endereçados pelas empresas licenciadas
para operar no âmbito da Zona Franca Industrial solicitando a dispensa
da caução aludida no artigo 30.º do Regulamento aprovado pelo artigo 1.º
do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/87/M, de 5 de Setembro, no
reconhecimento de que o incumprimento das obrigações assumidas com a
emissão da licença para operar na Zona Franca Industrial determinará a
sua revogação ou a verificação da sua caducidade e accionamento do
competente processo de execução fiscal em caso de falta de pagamento da
devida taxa anual de funcionamento.
Resolução da Região Autónoma da Madeira Nº 750/2010, 2010-07-12
Determina que a prestação da taxa anual de funcionamento
devida em Julho de 2010 pelas entidades licenciadas para operar na Zona
Franca Industrial seja paga em duas sub-prestações, de igual montante,
sendo uma em Julho de 2010 e a outra em Outubro do mesmo ano.
Resolução da Região Autónoma da Madeira Nº 1555/2009, 2009-12-31
Determina que a taxa anual de funcionamento devida pelas
entidades licenciadas para operar no âmbito da Zona Franca Industrial
poderá, a título excepcional e tão-somente durante o ano de 2010, ser
paga em duas prestações, sendo uma devida durante o mês de Janeiro e a
segunda durante o mês de Julho do ano em causa.
Resolução da Região Autónoma da Madeira Nº 289/2009, 2009-03-18
Rectifica a resolução n.º 275/2009, de 5 de Março.
Resolução da Região Autónoma da Madeira Nº 275/2009, 2009-03-12
Autoriza a exploração e prática de quaisquer jogos de
fortuna ou azar a bordo do navio "COSTA PACIFICA", por parte da
sociedade denominada "GRAND CRUISE INVESTMENTS, UNIPESSOAL, LDA.".
Resolução da Região Autónoma da Madeira Nº 105/2009, 2009-01-30
Determina que a taxa anual de funcionamento devida pelas
entidades licenciadas para operar no âmbito da Zona Franca Industrial,
possa ser paga a título excepcional, em duas prestações.
Portaria da Região Autónoma da Madeira Nº 220/2008, 2008-12-22
Altera e republica a Portaria n.º 222/99, de 28 de Dezembro,
referente ao regime de taxas a que ficam sujeitas as entidades
licenciadas para operar no âmbito institucional do Centro Internacional
de Negócios da Madeira (CINM).
Resolução da Região Autónoma da Madeira Nº 553/2008, 2008-06-13
Autoriza a exploração e prática de quaisquer jogos de
fortuna ou azar a bordo do navio designado GRAND CELEBRATION, que se
encontra matriculado no MAR - Registo Internacional de Navios da
Madeira, por parte da sociedade denominada GRAND CELEBRATION, SOCIEDADE
UNIPESSOAL, LDA..
Rectificação, 2007-01-04
Rectifica o texto do preâmbulo da Portaria nº 148/2006,
publicada no JORAM, I Série, n.º 157, de 28 de Dezembro de 2006.
Portaria da Região Autónoma da Madeira Nº 148/2006, 2006-12-28
Altera artigo 5.º da Portaria n.º 222/99, de 28 de Dezembro.
Resolução da Região Autónoma da Madeira Nº 163/2006, 2006-03-01
Autoriza a Vice-Presidência do Governo Regional, através da
Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia, a encomendar um
estudo, sobre os "Factores Críticos de Sucesso da Internacionalização da
Economia da Região Autónoma da Madeira".
Resolução da Região Autónoma da Madeira Nº 1976/2005, 2005-12-30
Homologa o despacho de 2 de Março de 2000 do Secretário
Regional do Plano e Coordenação que procedeu à aclaração da
interpretação do disposto no artigo 3.º, v.g., n.º 2, alínea a) e n.º 3,
alínea a) a e) da Portaria n.º 222/99, de 28 de Dezembro, fixando o
entendimento de harmonia com o qual as taxas devidas pelas actividades e
empresas industriais têm índole regressiva por escalões, sendo o
montante total da taxa de ocupação a pagar determinado pela soma dos
valores apurados em cada um dos escalões previstos na referida Portaria
n.º 222/99, até à extensão da área ocupada.
Decreto Regulamentar Regional Nº 6/2004/M, 2004-03-09
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de
Setembro, que aprovou o Regulamento das Actividades Industriais,
Comerciais e de Serviços Integrados no Âmbito Institucional da Zona
Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Resolução da Região Autónoma da Madeira Nº 124/2004, 2004-02-05
Altera o regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar
Regional n.º 21/87/M, de 5 de Setembro relativo às actividades
industriais, comerciais e de serviços integradas no âmbito institucional
da Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Resolução da Assembleia Legislativa Regional Nº 5/2002/M, 2002-06-25
Resolve solicitar ao Governo da República o desencadeamento
dos procedimentos necessários à urgente conclusão e encerramento do
procedimento formal de investigação instaurado no ano de 2000 pela
Comissão Europeia relativamente ao regime de incentivos financeiros e
fiscais do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)
Portaria da Região Autónoma da Madeira Nº 222/99, 1999-12-28
Actualiza as taxas para as entidades licenciadas para operar
no âmbito institucional do Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Decreto Regulamentar Regional Nº 21/87/M, 1987-09-05
Aprova o Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais
e de Serviços Integrados no Âmbito Institucional da Zona Franca da
Madeira. |
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